Neste volume: - Contribuição Jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça - Derechos Sociales en el Mercosur - A Seguridade Social como Instrumento de Concretização de Direitos Fundamentais - Legalidades do Período Básico de Cálculo - Algumas Reflexões sobre a Prova Material Previdenciária - As Reformas Previdenciárias no Direito Comparado: Cotejo dos Sistemas Previdenciários dos Países do Mercosul com as Diretrizes Ideológicas Traçadas pelo Banco Mundial - Seguridade Social e Direitos Fundamentais - Garantia de Manutenção de Direitos Fundamentais do Trabalhador com as Regras Previdenciárias no Mercosul e uma Análise Comparativa dos Sistemas dos Estados-Partes - Processo Administrativo Previdenciário