- Lei 14.064/2020 – aumento das penas cominadas ao crime ambiental de maus-tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato

- Lei 14.069/2020 – cria, no âmbito da União, o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro

- Lei 14.071/2020 – proíbe penas alternativas para homicídio e lesão culposos no transito quando o embriagado o motorista

- Lei 13.979/2020 – Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus

- Dec. Leg. 6/2020 – reconhece a ocorrência do estado de calamidade pública em razão da pandemia do novo coronavírus