Neste Volume:
EVOLUÇÃO LEGISLATIVA
- Seguro Acidente do Trabalho - SAT
- Flexibilização das Alíquotas SAT/RAT - Medida Provisória 83/02 e Lei 10.666/03
DEFESA E RECURSO ADMINISTRATIVOS
- Competência da Junta de Recursos ou do Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional - Decreto 3.048/99 X Portaria MPS/MF 329/09
- Ingresso de Ação Judicial - Desistência do Recurso Administrativo
REENQUADRAMENTO DO SAT PELO DECRETO 6.957/2009
- Ilegalidade do Procedimento
- Portaria MPS/MF 254/09
METODOLOGIA DE CÁLCULO DO FAP - INCONSTITUCIONALIDADES, ILEGALIDADES E IRREGULARIDADES
- Inconstitucionalidade
- Ilegalidade
- Irregularidades