O presente trabalho surgiu da reunião de aulas lecionadas em cursos preparatórios para concursos e exames da OAB. Logo quando do convite inicial para realizá-lo, muito nos seduziu a idéia de escrever algo de maneira clara e objetiva que atendesse aos candidatos ao exame da OAB e a diversos concursos da área jurídica. Releva salientar, desde já, que não tem este trabalho a pretensão de proceder a digressões jurídico-filosóficas, que exigem, não só acuidade, mas também um campo específico de exposição e interesse.