"O licenciamento compulsório é um mecanismo para controlar o abuso do direito de exclusividade por parte do detentor de uma patente. Ele permite o uso de um produto patenteado sem a autorização de seu titular, mediante um pagamento determinado por lei ou um procedimento de arbitragem. Instrumento de natureza jurídica, esse tipo de licenciamento assume-se também como um mecanismo de política pública, que pode ser utilizado como medida de punição aplicada a empresas com práticas abusivas de preços, ou ainda para combater comportamentos oligopolistas de um determinado setor da indústria.
A existência e a efetiva utilização dessa ferramenta são questões polêmicas a vários níveis. Em primeiro lugar, a licença compulsória provoca divergências de interpretação e disputas judiciais pela ambiguidade que necessariamente a suscita. Em que circunstâncias (excepcionais) justifica-se uma perda ou qualificação da exclusividade do direito de patente? E quem decide sobre a exceção? [...]