CONTÉM:
- Quadros sinóticos
- Quadros de atenção com dicas
- Questões de concursos com gabaritos anotados
CONFORME:
- DECRETO Nº 10.215/2020 - Protocolo Modificativo do Protocolo de Olivos para a Solução de Controvérsias no Mercosul
- DECRETO Nº 10.214/2020 - Convenção de Viena sobre Sucessão de Estados em Matéria de Tratados
- DECRETO LEGISLATIVO 65, DE 2019 - Convenção sobre Trabalho Marítimo  CTM