A presente obra procura analisar em que medida os contribuintes têm direito a obter, junto do Estado, ressarcimento dos danos decorrentes de liquidações ilegais de imposto.Numa primeira parte, procura-se determinar qual o regime legal aplicável, tendo por referência os diversos regimes e modalidades de responsabilidade civil do Estado e demais entidades públicas, concluindo-se pela aplicação do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas, aprovado pela Lei nº 67/2007, de 31 de Dezembro.Uma vez determinado o quadro normativo aplicável, é analisada a forma como os diversos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual do Estado – i,e., acto, ilicitude, culpa, dano e nexo de causalidade – se manifestam no quadro da responsabilidade civil decorrente da liquidação ilegal de imposto, em violação quer do Direito interno quer do Direito da União Europeia.A presente obra procura analisar em que medida os contribuintes tem direito a obter, junto do Estado, ressarcimento dos danos decorrentes de liquidacoes ilegais de imposto. Numa primeira parte, procura-se determinar qual o regime legal aplicavel, tendo poA presente obra procura analisar em que medida os contribuintes têm direito a obter, junto do Estado, ressarcimento dos danos decorrentes de liquidações ilegais de imposto.Numa primeira parte, procura-se determinar qual o regime legal aplicável, tendo por referência os diversos regimes e modalidades de responsabilidade civil do Estado e demais entidades públicas, concluindo-se pela aplicação do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas, aprovado pela Lei nº 67/2007, de 31 de Dezembro.Uma vez determinado o quadro normativo aplicável, é analisada a forma como os diversos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual do Estado – i,e., acto, ilicitude, culpa, dano e nexo de causalidade – se manifestam no quadro da responsabilidade civil decorrente da liquidação ilegal de imposto, em violação quer do Direito interno quer do Direito da União Europeia.