DESTAQUES:

CF: atualizada até a EC nº 128/2022
ECA: atualizado até a Lei nº 14.548/2023
Estatuto da Advocacia e da OAB: atualizado até a Lei nº 14.508/2022
Estatuto da Pessoa com Deficiência: atualizado até a Lei nº 14.510/2022
Lei dos Planos e Seguros Privados de Saúde: atualizada até a Lei nº 14.538/2023
Lei nº 14.478/2022: dispõe sobre diretrizes a serem observadas na prestação de serviços de ativos virtuais e na regulamentação das prestadoras de serviços de ativos virtuais
 DESTAQUES:  CF: atualizada até a EC nº 128/2022 ECA: atualizado até a Lei nº 14.548/2023 Estatuto da Advocacia e da OAB: atualizado até a Lei nº 14.508/2022 Estatuto da Pessoa com Deficiência: atualizado até a Lei nº 14.510/2022 Lei dos Planos e Seguros Privados de Saúde: atualizada até a Lei nº 14.538/2023 Lei nº 14.478/2022: dispõe sobre diretrizes a serem observadas na prestação de serviços de ativos virtuais e na regulamentação das prestadoras de serviços de ativos virtuais