TEXTO INTEGRAL DA LEI N. 10.406, DE 10.1.2002, ACOMPANHADO DE ÍNDICES SISTEMÁTICO, ALFABÉTICO E RELATÓRIO PARCIAL:“SUMÁRIO: I - CONSIDERAÇÕES INICIAIS: 1. MONUMENTO JURÍDICO. 2. HISTÓRICO DO PROJETO. 3. ESTADO X SOCIEDADE. 4. CONTRIBUIÇÃO DE HAYEK. 5. CONTEÚDO ÉTICO DA LEI. 6. GOVERNAR LEGISLANDO E LEGISLAR GOVERNANDO. 7. CONSOLIDAÇÃO E CODIFICAÇÃO. 8. REFORMA LEGISLATIVA, REFORMA DO LEGISLATIVO. II - ESTRUTURA DO PROJETO E ETAPAS DE ELABORAÇÃO.III - PRINCIPAIS ALTERAÇÕES: 1. PARTE GERAL,2. PARTE ESPECIAL - LIVRO I - DIREITO DAS OBRIGAÇÕES, 3. PARTE ESPECIAL - LIVRO II - DIREITO DE EMPRESA, 4. PARTE ESPECIAL - LIVRO III - DIREITO DAS COISAS, 5. PARTE ESPECIAL - LIVRO IV - DIREITO DE FAMÍLIA, 6. PARTE ESPECIAL - LIVRO V - DIREITO DAS SUCESSÕES, 6.1. DIREITOS SUCESSÓRIOS NA UNIÃO ESTÁVEL: DIRETRIZES DO RELATÓRIO GERAL. IV - ALGUMAS QUESTÕES NÃO TRATADAS: 1. A QUESTÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, 2. A QUESTÃO DA REPRODUÇÃO ASSISTIDA, 3. A QUESTÃO DA UNIÃO CIVIL, 4. FAMÍLIAS MONOPARENTAIS, 5. OUTRAS QUESTÕES QUE NÃO PUDERAM SER COMPATIBILIZADAS À REALIDADE CONTEMPORÂNEA, À FALTA DE AMPARO REGIMENTAL,6. ATUALIZAÇÃO PERMANENTE.”