O direito fundamental à moradia, direito social de todo cidadão, constitui um dos pressupostos para a efetivação do princípio da dignidade da pessoa humana, que deve ser garantido pelo Estado mediante a instituição de políticas públicas e criação dos meios materiais necessários ao seu exercício.

O difícil acesso a um pedaço de terra aliado à ausência de uma política pública eficiente e à omissão dos poderes públicos municipais não respondendo à demanda de moradias, tem dado causa às ocupações ilegais e implantação de loteamentos clandestinos ou irregulares, levando a população menos favorecida a não ter uma moradia digna, mas sim marginalizada dos serviços essenciais, saúde, educação, condições básicas para a cidadania. [...]