Visando maior efetividade dos direitos fundamentais impressos na Constituição Federal, e de uma correta aplicação das sanções previstas para os abusos que a lei contemplava, praticamente inexistente durante toda a sua vigência, uma nova legislação foi proposta e preparada, submetida às necessárias discussões, encontrando porém resistência e  sérias críticas  de certas áreas  na esfera política e na jurídica, por representar um suposto ataque a operações em curso e uma diminuição do combate à corrupção e à criminalidade em geral, que ganhara corpo desde o início da Operação Lava Jato.
Tramitando na esfera legislativa desde 2017, sujeita a objeções e vetos de parte à parte, que culminaram em 33 vetos do Presidente da República, sendo porém 18 deles derrubados pelo Congresso,  uma nova Lei finalmente veio à luz, em 5 de setembro de 2019, com as revogações usuais da legislação pertinente [...]