Organizada por temas, contendo normas essenciais, tais como: Código de Água, de Pesca, de Mineração, Florestal e de Caça; Regulamento de Infrações e Sanções Administrativas, Estatuto do Garimpeiro, Protocolo de Quioto, Lei de Crimes Ambientais, Resolução CONAMA. Apresenta destaques nas atualizações desta edição.