A evolução histórica da legislação sobre os royalties da mineração brasileira Royalties na mineração no Direito Comparado A Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM): os royalties da mineração A natureza jurídica da Compensação Financeira pela Exploração dos Recursos Minerais - CFEM Compensação da União Federal para cobrança, arrecadação e fiscalização da CFEM Do exercício da competência comum prevista no art. 23, XI, da Constituição Federal de 1988 pelos municípios, quanto a o recolhimento da CFEM pelas empresas mineradoras