A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu normas de disciplina financeira aplicadas ao setor público, imputando ao administrador a responsabilidade pela gestão fiscal.
Embora a disciplina seja vinculada ao direito, o universo não se restringe unicamente ao texto da lei, que, por si só, já representa bastante complexidade em sua interpretação e aplicação.
Para se ter uma idéia, a Secretaria do Tesouro Nacional do Governo Federal vem estabelecendo procedimentos de natureza contábil envolvendo aspectos financeiros e orçamentários visando estabelecer regras gerais de consolidação das contas públicas."