Este livro abrange todo o conteúdo jurídico da referida lei, apresentando comentários elucidativos e informações adicionais bastante relevantes que complementam a aprendizagem. Além disso, ele traz questões de provas de concursos mostrando como o assunto foi abordado pelas principais instituições organizadoras, e mais 200 exercícios inéditos para fixação e mensuração do conhecimento adquirido.