CONFORME:
Lei 14.811/2024 Institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares, prevê a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente e altera o CP, a Lei dos Crimes Hediondos e o ECA
Lei 14.786/2023 Cria o protocolo Não é Não, para prevenção à violência contra a mulher e para proteção à vítima. Institui o selo Não é Não - Mulheres Seguras
Lei 14.751/2023 Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios
Lei 14.735/2023 Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, dispõe sobre suas normas gerais de funcionamento e dá outras providências
Decreto 11.841/2023 Regulamenta os incisos IV, XIII e XIV do caput e o parágrafo único do art. 5º da Lei nº  [...]