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SUPER LANÇAMENTO: Código de Trânsito Brasileiro CTB, Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
Atualizado até a Medida Provisória nº 1.153, de 29 de dezembro de 2022, e até o DOU de 10 de janeiro de 2023 
Esta edição inclui as mais recentes alterações efetuadas pela Medida Provisória nº 1.153, de 29.12.2022, que prorroga a exigência do exame toxicológico periódico e dá outras providências. 
AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO
TABELA DE ENQUADRAMENTOS DAS INFRAÇÕES
Portaria SENATRAN nº 354, de 31.3.2022, atualizada até as alterações promovidas pela Portaria SENATRAN nº 4, de 3.1.2023
TABELA DE VALORES REFERENCIAIS DE VELOCIDADE
TABELA PARA ENQUADRAMENTO INFRACIONAL
Resolução CONTRAN nº 798, de 2.9.2020, atualizada até as alterações promovidas pela Resolução CONTRAN nº 804, de 16.11.2020 
UNIFORMIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
Suspensão do direito de dirigir Cassação do documento de habilitação Curso preventivo de [...]