O estudo da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) não pode ser dissociado do estudo da Lei nº 10.028/2000, porque se naquele diploma estão previstas as vedações e as orientação sobre a gestão dos recursos públicos, nesta últim a estão determinadas as punições para aqueles descumpridores das normas de gestão fiscal. Assim é que o autor traz ao público a análise e interpretação da Lei nº 10.028, de 19/10/2000, com remissões e comentários à Lei de Responsabilidade Fiscal e, t ambém, à Lei de Improbidade Administrativa.