Parte I - Os Limites de Atuação do Ministério Público
A origem e a evolução histórica do Ministério Público.
Os excessos na condução dos inquéritos civis públicos.
A relação entre o Ministério Público e a imprensa - limites e abusos.
A responsabilidade pessoal do Promotor de Justiça por danos causados a terceiros.
A utilização indevida da ação civil pública.
Os Atos Administrativos e a Lei de Improbidade - Os atos ilegais e os irregulares por aspecto meramente formal não configuram ato de improbidade administrativa.
O Ministério Público na persecução investigatória criminal - O Promotor de Justiça enquanto agente policial.
Análise crítica do relatório de dados do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP.
Parte II - A Defesa nas Ações Civis Públicas
A inaplicabilidade da Lei 8.429/92 aos agentes políticos - análise dos precedentes judiciais à luz do Princípio da Igualdade.
A ação civil pública e a inexigibilidade de licitação para contratação de advogado.
As ações civis públicas e os convênios. Os pedidos de devolução integral dos recursos liberados e a ausência de razoabilidade.
A possibilidade de anulação judicial do Termo de Ajustamento de Conduta.
As ações civis públicas contra o nepotismo. O alcance da Súmula Vinculante nº 13 do STF.
As ações do Ministério Público face ao décimo terceiro subsídio dos agentes políticos: "Aos amigos, as benesses da Lei. Aos inimigos, os rigores da Lei".
Limites de atuação do Ministério Público na condução das políticas públicas - Do garantismo judicial do direito à saúde.
As ações penais nos crimes de licitação. O abuso na atuação do Ministério Público.
A prescrição da ação civil pública por ato de improbidade administrativa - A prescrição da improbidade e seus efeitos em relação à pretensão de ressarcimento ao erário.
A necessidade de individualização da conduta e a dosimetria da pena nas ações civis públicas.