Sumário - Constituição Federal; Código Civil; Código de Processo Civil; Código Penal; Código Penal Militar; Código de Processo Penal Militar; Código do Consumidor; Código de Ética da OAB; Código de Trânsito; Código Comercial; Código Tributário; Código Eleitoral; CLT; Estatutos; Súmulas dos Tribunais Superiores; Legislação complementar, penal, civil, trabalhista, previdenciária, tributária e adminsitrativa.