O LEITOR ENCONTRARÁ:
– Todos os 20 artigos da lei comentados:
– Análise das mudanças nos seguintes Códigos e Leis:
– Código Penal;
– Código de Processo Penal;
– Lei de Execução Penal;
– Lei dos Crimes Hediondos (Lei n. 8.072/90);
– Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/92);
– Lei das Interceptações Telefônicas (Lei n. 9.296/96);
– Lei de Lavagem de Capitais (Lei n. 9.613/98);
– Estatuto do Desarmamento (Lei n. 10.826/03);
– Lei de Drogas (Lei n. 11.343/06);
– Lei que dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima (Lei n. 11.671/08);
– Lei de Identificação Criminal (Lei n. 12.037/09);
– Lei que dispõe sobre a formação de juízos colegiados para o julgamento de crimes praticados por organizações criminosas (Lei n. 12.694/12);
– Lei das Organizações Criminosas (Lei n. 12.850/13);
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