1. Lei N. 9.307/96: Natureza, Historicidade e Constitucionalidade da Arbitragem no Brasil; 2. A Responsabilidade Civil do Árbitro por erro na atividade decisória; 3. O Juízo Arbitral e a Ação de Nulidade; 4. O Sistema de Solução de Controvérsias no Mercosul e o Acordo de Arbitragem Comercial: Instrumentos Complementares ou Excludentes?; 5. As sanções aplicáveis ao Árbitro pelo descumprimento das obrigações de revelação e independência; 6. A escolha arbitral e a devida atenção ao cuidado protetivo do protesto ou da Notificação Judicial; 7. Convenção Arbitral no Direito Brasileiro.