A autonomia do governo local, assim, além de ser um princípio estruturante da organização territorial, é também um pressuposto para o pleno exercício da cidadania, pois possibilita uma maior e mais ativa participação no destino da sociedade. A presente obra apresenta, a partir de um contexto histórico, a relevância das atribuições da Câmara Municipal, fornecendo subsídios para o exercício da cidadania, quanto à participação na organização da vida social, cobrança da resolução de problemas locais e fiscalização.