Atualizado até a Lei 11.910, de 18/03/2009 (art. 105), para estabelecer a obrigatoriedade de uso do equipamento suplementar de retenção - air bag.
O texto integral do Código de Trânsito Brasileiro, cuidadosamente diagramado, com inúmeras remissões entre seus artigos (resoluções do CONTRAN) e referências legislativas imprescindíveis para uma boa compreensão do texto.
No Capítulo das Infrações, cada artigo com o valor da UFIR em reais e os pontos.
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