CONFORME:
 
- CF atualizada até a EC 108/2020
- CC atualizado até a Lei 14.030/2020
- CP atualizado até a Lei 14.110/2020
- CTB atualizado até a Lei 14.071/2020
- Estatuto da Metrópole atualizado até a Lei 14.026/2020
- Estatuto da OAB atualizado até a Lei 14.039/2020
- Lei de Falências atualizada até a Lei 14.112/2020
- Lei de Liberdade Econômica atualizada até a Lei 14.011/2020
- Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD atualizada até a Lei 14.010/2020
- Lei dos Partidos Políticos atualizada até a Lei 14.063/2020
- Lei da Previdência Social atualizada até a Lei 14.020/2020
- Lei da Seguridade Social atualizada até a Lei 14.057/2020
- Lei das Sociedades Anônimas atualizada até a Lei 14.030/2020
- Lei de Greve atualizada até a Lei 14.047/2020
- Lei 14.118/2021: Institui o Programa Casa Verde e Amarela
- LC 178/2021: Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal
- Novas Súmulas Vinculantes e do STJ