CONFORME:
Lei 14.752/2023 - Disciplina o caso de abandono do processo pelo defensor.
Lei 14.717/2023 - Pensão especial aos dependentes órfãos em razão do crime de feminicídio
Lei 14.688/2023 - Crimes Hediondos no CPM
Lei 14.674/2023 - Auxílio-aluguel como medida de proteção de urgência
Lei 14.550/2023 - Proteção da mulher vítima de violência doméstica e familiar
Lei 14.542/2023 - Prioridade no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica
Lei 14.541/2023 - Funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher
ADPF 347 - Superlotação de presídios
Súmula 662/STJ - Prorrogação do prazo de permanência em presídio federal
Súmula 661/STJ - Dispensa de perícia do celular na falta grave
Súmula 660/STJ - Posse de componente de celular como falta grave
Resolução 492/CNJ - Perspectiva de gênero nos julgamentos pelo Poder Judiciário [...]