O Leitor Encontrará: - Inclui Comentários Aos Crimes Introduzidos Pela Nova Lei De Licitações - Engloba Lei Seca, Doutrina E Jurisprudência - Contém Informativos Do Stf E Stj Sobre Os Temas Estudados Conforme: - Lei 14.112/2020 Nova Lei De Falências - Lei 14.110/2020 Altera O Art. 339 Do Código Penal Para Dar Nova Redação Ao Crime De Denunciação Caluniosa - Lei 14.071/2020 Alterou O Código De Trânsito Brasileiro - Lei 14.064/2020 Aumenta As Penas Cominadas Ao Crime De Maus-tratos Aos Animais - Portaria Ms/Gm 2.282/2020 Dispõe Sobre O Procedimento De Justificação E Autorização Da Interrupção Da Gravidez Nos Casos Previstos Em Lei, No mbito Do Sistema Único De Saúde-sus