Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, incluindo a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, que dispõe sobre propaganda dos orgãos públicos. Traz também legislação complementar: Tratamento Diferenciado M.E. e E.P.P., Pregão Eletrônico, Consórcios Públicos, Publicidade e Propaganda.