A entrada em vigor da Lei n° 9.307/96 no ordenamento jurídico brasileiro trouxe importantes inovações ao instituto da arbitragem, que, até então, era pouco utilizado em nosso país. Inúmeros trabalhos já foram publicados sobre o tema, buscando esclarecer os interessados sobre os principais aspectos da nova Lei e sobre a importância da arbitragem como forma de solução de conflitos.