Código do Imposto Municipal sobre Imóveis 
Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis 
Código do Imposto do Selo 
- Doutrina Administrativa
- Estatuto dos Benefícios Fiscais
- Legislação Complementar
- Lei da Liberdade Religiosa
- Lista dos Países com Regimes de Tributação Privilegiada
- Conceito Fiscal de Prédio Devoluto