O LEITOR ENCONTRARÁ:
- Teoria e jurisprudência
- Questões de concursos públicos com comentários
CONFORME:
- Lei 13.869/2019 - Nova Lei de Abuso de Autoridade
- Lei 13.769/2018 - Substituição da prisão preventiva por domiciliar para mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência
- Medida Provisória 893/2019 - Transforma o Conselho de Atividades Financeiras na Unidade de Inteligência Financeira
- Informativos 2018 e 2019