O Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), criado pela Lei Federal nº 12.462/11, introduziu em nosso ordenamento jurídico diversas inovações. Algumas ganharam mais atenção da mídia, como a contratação integrada e a regra de sigilo do orçamento. Outras inovações, embora tenham recebido menos atenção, também se destacam em uma análise mais técnica, como é o caso da permissão legal para remuneração variável do contratado, da possibilidade de negociação entre a Administração Pública e os licitantes, e de outras alterações no procedimento de licitação.
O presente livro aborda as questões mais relevantes do RDC para licitações e contratos para a implantação de infraestruturas para a Copa e as Olimpíadas, levantando a experiência passada brasileira com os temas tratados pela lei e explicando e delimitando claramente a racionalidade das inovações, de modo a constituir um guia seguro para interpretação e aplicação do RDC aos setores de infraestrutura.
Entre outros tópicos, o livro explica a posição no RDC no marco legal das licitações e contratos administrativos, explorando, por exemplo, o tema da incidência do RDC sobre as licitações e contratos de PPPs e concessões; apresenta as duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade já ajuizadas perante o STF sobre o tema; examina a relação entre o RDC e a Lei Federal nº 8.666/93.
Além disso, o livro registra uma preocupação especial com a forma como aparentemente se pretendeu regular o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos regidos pelo RDC, e, por fim, apresenta considerações finais e reflexões acerca da possível influência do RDC sobre o marco geral de licitações e contratações públicas. Tudo isso à vista não apenas da Lei nº 12.462/11, mas também dos aspectos mais relevantes do seu regulamento, o Decreto nº 7.581/11.
Livro destinado a todos os acadêmicos, pesquisadores e operadores do Direito (advogados, procuradores, promotores, juízes), que estudam a confiança como valor e princípio geral do contrato. Leitura complementar para a disciplina Teoria dos Contratos dos cursos de graduação e pós-graduação em Direito.