Este livro contém o Código de Defesa do Consumidor – Lei n. 8.078, de 11.9.1990, com remissão, artigo por, artigo, a toda legislação extravagante e ao conjunto dos atos administrativos (Portarias, Regulamentos, Resoluções, etc.) referentes às múltiplas e variadas relações de consumo.
Foi preparado especialmente pelos autores para colaborar no cumprimento da Lei n. 12.291, de 20.7.2010, que torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.