Este livro constitui outra coletânea de artigos, de conteúdo imediatamente prático e aplicativo, já publicados em periódicos especializados, de Ivan Barbosa Rigolin, sendo um deles, sobre serviço singular e advocacia, em colaboração com Mauro Roberto Gomes de Mattos. Tal qual em outra obra do autor, desta Editora Fórum, Contrato administrativo, reúne quinze artigos de considerável extensão sobre temas de direito público dos quais se destaca, pelo número de artigos, o da remuneração de Vereadores, em cuidadosa análise histórica desde a Carta de 1967 até após o advento da Emenda Constitucional nº 58, de 23.09.2009. Outros assuntos abordados são cláusulas restritivas em editais de licitação, com comentários às Súmulas TCE-SP nº 14 a nº 30; concursos públicos ante os Conselhos de fiscalização profissional; uso de veículos por instituições oficiais; licenciamento ambiental em licitações. Em matéria de servidores públicos, vantagens inter-regimes jurídicos e sua institucionalidade; autonomia de vontade dos Municípios no instituir e disciplinar aquelas vantagens a seu pessoal; FUNDEF e do FUNDEB; e o possível pagamento aos membros do magistério a título de indenização. Em foro de licitações e contratos focaliza-se a carta-convite por técnica e preço, que parece juridicamente impossível; a recente prática da inversão das fases da licitação; a questão dos contratos sucessivos de licitação, motivados e justificados pela imprevisibilidade da demanda do objeto; o pregão eletrônico e as inaplicáveis penas da lei nacional de licitações; e um artigo sobre cláusulas restritivas em licitações, constituído de comentários às Súmulas nº 14 a nº 30, do TCE-SP.