Esta coleção de Estudos e Pareceres é a segunda a ser publicada por esta Editora, e abrange questões pertinentes ao direito civil, direito comercial, direito processual civil, direito público, mandado de segurança e tutela coletiva. Contém trabalhos escritos basicamente no último qüinqüênio, espelhando, portanto, o que nesse período ocorreu de mais significativo nesses diferentes ramos