É uma publicação que reúne o texto da Lei nº 8.666/93, bem como a legislação que disciplina o pregão em sua versão  presencial e eletrônica, normas sobre terceirização de serviços, convênios, SICAF e Sistema de Registro de Preços na  Administração Pública Federal. É o texto básico da legislação indicada, sem notas ou comentários;