SUPERLANÇAMENTO: Código Civil Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 

Atualizado até a Lei nº 14.451, de 21 de setembro de 2022, e até o DOU de 30 de janeiro de 2023 

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e Regulamento; 
ADI nº 4.815; 
Enunciados do Conselho da Justiça Federal; 
Temas Representativos da Corregedoria da Justiça Federal; 
Súmulas e Súmulas Vinculantes do STF; 
Temas com Repercussão Geral do STF; 
Súmulas do STJ; 
Índice remissivo; 
Notas remissivas;