- Emendas Constitucionais 85, 86, 87, 88, 89 e 90, de 2015
- Lei 13.135/2015 - Minirreforma da Previdência Social
- Lei 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência
- Lei 13.190/2015 - Alterou a Lei 12.462/2011, sobre Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC
- Lei complementar 152/2015 - Aposentadoria compulsória do servidor público aos 75 anos de idade
- Medida Provisória 700/2015 - Alterou o Decreto-Lei 3.365/1941, sobre desapropriações por utilidade pública, e a Lei 6.015/1973, sobre registros públicos
- Medida Provisória 703/2015 - Alterou a Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), quanto aos acordos de leniência
- Jurisprudência do STF atualizada com importantes mudanças de entendimento
INCLUI ao final dos capítulos:
- Quadro sinótico
- Jurisprudência aplicada
- Questões de concursos
O Direito Administrativo Brasileiro, apesar de ter sua raiz no Direito Francês, evoluiu consideravelmente para adquirir configuração própria. De simples disciplina jurídica da Administração Pública, converteu-se num importante sistema de garantias dos direitos do cidadão-administrado e de suas relações jurídico-administrativas com o Estado.
Este Curso de Direito Administrativo surge como o resultado de um labor científico e investigativo, porém dotado da necessária objetividade acerca dos mais expressivos e significativos temas administrativos.
O livro compõe-se de quinze capítulos, que compreendem os seguintes temas: O Direito Administrativo, Administração Pública e o regime jurídico-administrativo (capítulo I); Deveres e poderes da Administração Pública (capítulo II);