Neste livro, que contém a Lei de Crimes Ambientais e o Código Florestal, o leitor encontrará também as duas principais medidas do pacote ecológico lançado pelo governo em 1996: a Medida Provisória n.º 1.511, que alterou o percentual de reserva legal no Norte e no Centro-Oeste, e o Decreto n.º 1.963, que determinou a suspensão da exploração de mogno e virola por dois anos em florestas nativas da Amazônia.