CONFORME:
Lei 14.713/2023 Estabelece o risco de violência doméstica ou familiar como causa impeditiva ao exercício da guarda compartilhada
Lei 14.661/2023 Incluiu o art. 1.815-A ao Código Civil para determinar, nos casos de indignidade, que o trânsito em julgado da sentença penal condenatória acarretará a exclusão imediata do herdeiro ou legatário indigno
Lei 14.620/2023 Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida

INCLUI:
Enunciados do Conselho da Justiça Federal
Enunciados do Instituto Brasileiro de Direito das Famílias
Enunciados do Fórum Permanente de Processo Civil
Provimentos e Resoluções do Conselho Nacional de Justiça
Resoluções do Conselho Federal de Medicina
Código Nacional de Normas do CNJ

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