CONFORME:
- Lei 14.020/2020 - Programa emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda
- Lei 13.985/2020 - Pensão especial destinada a crianças com síndrome congênita do zika vírus beneficiárias do benefício de prestação continuada
- Lei 13.982/2020 - Altera a Lei 8.742/1993
- Decreto 10.410/2020 - Altera o Regulamento da Previdência Social
- Decreto 10.316/2020 - Medidas excepcionais de proteção social