'Anistia - As Leis Internacionais e o Caso Brasileiro' aborda os seguintes temas - Direito de Graça e crimes contra a humanidade; conceito e sentido político-criminal - A anistia em face do Direito Internacional - Categorias de anistias - A anistia brasileira - O sistema interamericano de proteção dos direitos humanos e as violações das leis de anistia.