Lei 13.058/2014 - Guarda Compartilhada 
Lei 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência
Aborda:
- Lei de introdução
- Parte Geral
- Obrigações
- Teoria geral dos contratos
- Contratos em espécie
- Responsabilidade Civil
- Direito das coisas
- Direito de Família
- Sucessões