A Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. As normas gerais são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A proteção de dados se apresenta, de forma cada vez mais intensa, na vida de todos, eis que em cada momento da vida devemos apresentar ou disponibilizar informações pessoais para a prática de qualquer ato como estudar, acessar site de internet ou mesmo adentrar em edifício.

Entretanto, embora se possa exigir a disponibilização de determinados dados, há necessidade de regulamentação acerca de sua utilização, responsabilidade e direito de retenção.