A edição de 2003 do Código Tributário Nacional vem totalmente revista e atualizada pelas profundas e significativas alterações por que passou a legislação tributária brasileira principalmente no final de dezembro de 2002. Esta edição traz a tão aguardada minirreforma tributária, efetuada pela Lei n. 10.637, de 30-12-2002 (não-cumulatividade do PIS, parcelamento de débitos tributários, compensação de créditos fiscais, entre outros).Do volume constam ainda vários regulamentos de suma importância para a área tributária:  Regulamento do IOF  Imposto sobre Operações Financeiras (Decreto n. 4.494, de 3-12-2002)  Regulamento Aduaneiro (Decreto n. 4.543, de 26-12-2002)  Regulamento do IPI  Imposto sobre Produtos Industrializados (Decreto n. 4.544, de 26-12-2002)