A publicação deste livro constitui o resultado de estudos desenvolvidos na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, no curso de pós-graduação stricto sensu , na área de direito administrativo. O título do livro fala, por si, da importância do tema nos dias atuais, diante do crescimento da função normativa da Administração Pública direta e autárquica, muitas vezes seguindo modelos estrangeiros, sem maior debate sobre os limites dessa função diante do ordenamento jurídico brasileiro. Os estudos estão divididos em oito títulos, sem que haja separação estanque entre eles: 1.Regulação e legalidade 2.Regulação e desregulação 3.Órgãos reguladores no Brasil 4.Agências reguladoras nos Estados Unidos da América do Norte 5.Autoridades administrativas independentes na França 6.Regulamento 7.Participação social na elaboração das normas 8.Auto-regulação