Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo" traz a lei n.10.261, de 28.10.1968 atualizada. Inclui as leis nos. 500, de 13.11.1974 (Serviço Temporário); a Lei Complementar n.942, de 6.6.2003 (Processo Administrativo Disciplinar - VIA RÁPIDA); e Lei Complementar n.943, de 23.6.2003 (Contribuição e Custeio da Previdência).