Este clássico do consagrado autor Neves e Castro foi anotado pelo ilustre jurista Pontes de Miranda, que o enriqueceu com aproximadamente 150 notas. 
Seu tema é tratado à luz do vasto conhecimento de seu autor e traz em notas de rodapé os magistrais apartes de Pontes de Miranda, aclarando sempre o assunto à luz da nossa legislação na época