3ª Edição - de acordo com as recentes decisões dos Tribunais Estaduais de todas as Regiões, do STJ e do STF
Os presentes comentários abordam todos os temas inseridos na Lei Maria da Penha - Lei 11.340/06, enfatizando as questões jurídicas relacionadas com os aspectos procedimentais insertos na Lei, principalmente em relação a temas como necessidade ou não de representação como condição de procedibilidade para a ação penal nas hipóteses de lesão corporal leve decorrente de violência doméstica ou familiar; limites da competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; hipóteses em que a prisão preventiva do suposto agressor é autorizada; espécies de medidas protetivas e critérios de aplicação, sem olvidar de enfrentar a polêmica questão da constitucionalidade de diversos dispositivos previstos na referida Lei, com ênfase para o disposto no art. 41, que exclui a aplicação dos benefícios previstos na Lei 9.099/95 em favor dos supostos agressores. Esta 2ª edição encontra-se ainda enriquecida com farta citação jurisprudencial, fruto do enfrentamento dos temas polêmicos por diversos tribunais estaduais.