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CONFORME:
Lei 14.597/2023 - Institui a Lei Geral do Esporte
Decreto 11.567/2023 - Altera o Decreto 11.150/2022, que regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial, e dispõe sobre os mutirões para a repactuação de dívidas para a prevenção do superendividamento por dívidas de consumo

POR QUE ESCOLHER O LIVRO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COMENTADO ARTIGO POR ARTIGO?

Para esta edição, atualizei os artigos referentes ao superendividamento com novos entendimentos e também com os posicionamentos dos tribunais estaduais.

Desde a primeira edição deste livro, a prioridade sempre foram os julgados do STF e, principalmente, do STJ.

Mas como o tema do superendividamento é novo (principalmente em razão da Lei 14.181/2021), o STJ teve pouquíssima oportunidade de se manifestar sobre o tema [...]